LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

"Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. [...]"

 DECRETO MUNICIPAL Nº 2014, DE 23 DE MAIO DE 2016.

"Este Decreto regulamenta as normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferências de recursos financeiros,estabelecidas pelo Município de Palhoça e suas autarquias, fundações, empresas públicas prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. [...]"